Mais um reforço nos abusos contra o consumidor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça assinaram nesta terça-feira (30) um acordo, com o objetivo de possibilitar que as conciliações feitas entre consumidores e empresas nos Procons tenham validade judicial. Assim, o prestador de serviço que não cumprir o trato firmado nos órgãos de proteção ao consumidor poderá ser executado diretamente pelo Judiciário, sem a necessidade de o prejudicado entrar com demanda daquele poder.
A assinatura do acordo ocorreu no gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ayres Britto. Além do Brito e do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participaram da solenidade o secretário de reforma do judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Crocce Caetano, e a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva.
De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Fernando Mattos, a ideia da nova parceria entre o Conselho e o Ministério da Justiça é fortalecer o sistema de proteção dos direitos do consumidor no país.
Atualmente, se um acordo firmado no Procon não é cumprido, o consumidor fica com uma sensação de impunidade, pois tem que recorrer ao Judiciário para ver seu direito garantido.
Com a iniciativa CNJ/MJ, os acordos firmados nos Procons passam a ter validade e poderão ser utilizados como títulos executivos.
Fonte: Procon de Brusque
(VÍDEO) - Goteiras na Rodoviária de Brusque são registradas novamente
Acidente envolve carros de Brusque na Ivo Silveira
(VÍDEO) - Caminhão transporta outro em alta velocidade e causa risco na rodovia
